Termos e Condições
1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
1.1. As Condições Gerais de Venda adiante definidas aplicam-se a todas as transacções de natureza comercial em que a PONTO SAGRES - INFORMÁTICA, UNIPESSOAL LDA. (doravante, PONTO SAGRES) participe na qualidade de fornecedora de bens e serviços.
1.2. As presentes Condições entram em vigor a 16/06/2026, revogando e substituindo quaisquer condições de venda anteriormente vigentes, salvo quanto a contratos em execução ou encomendas que naquela data se tenham por aceites ou estejam em fase de expedição.
1.3. No decurso da relação comercial com a PONTO SAGRES, o Cliente dispõe-se a aceitar sem reservas estes Termos e Condições, que prevalecerão sobre todas as disposições constantes de encomendas ou da correspondência do Cliente, excepto nos casos em que exista instrumento escrito do qual conste acordo expresso da PONTO SAGRES.
1.4. Ao utilizar este website, o Cliente encontra-se consciente que deverá atuar no estrito cumprimento da legislação em vigor, bem como dos Termos e Condições e da Política de Privacidade aplicáveis, o que implica a sua aceitação. O Cliente não deverá fazer uso deste website caso não concorde com alguma das prescrições contidas em tais documentos.
1.5. A PONTO SAGRES reserva-se no direito de, sem aviso prévio, alterar os Termos e Condições, sem prejuízo da devida salvaguarda dos contratos já celebrados e em execução. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação dos Termos e Condições atualizados no website.
1.6. Para efeitos dos presentes Termos e Condições, entende-se por Cliente qualquer pessoa, coletiva ou singular, que celebre com a PONTO SAGRES um contrato de natureza comercial, considerando-se consumidor a pessoa singular a quem a PONTO SAGRES forneça bens ou preste serviços destinados a uso não profissional, nos termos e para os efeitos da legislação aplicável.
2. TITULARIDADE DO WEBSITE
2.1. O presente website é propriedade da PONTO SAGRES - INFORMÁTICA, UNIPESSOAL LDA., com sede na Rua Antero de Quental, Nº 351, 4455-586, Perafita, sob o número único de matrícula de pessoa coletiva 506 739 155.
2.2. Para qualquer esclarecimento relacionado com a utilização do website da PONTO SAGRES. poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente através de qualquer um dos seguintes meios:
· Email: lojaonline@petkit.pt;
· Correio: Centro Empresarial do Freixieiro, R. Antero de Quental 351, 4455-586 Perafita;
· Contacto telefónico: (+351) 220 045 459 (chamada para rede fixa nacional)
3. UTILIZAÇÃO DO WEBSITE
3.1. Na contratação que decorra através de meios informáticos, o Cliente compromete-se a utilizar os websites da PONTO SAGRES de forma lícita, diligente e em conformidade com os presentes Termos e Condições, com a legislação aplicável e com os princípios gerais de direito.
3.2. Para efeitos do disposto no número anterior, o Cliente obriga-se, designadamente, a:
· Não fazer um uso ilícito, abusivo ou indevido do website, nomeadamente para fins distintos dos que lhe são próprios;
· Não utilizar identidades falsas, fictícias ou pertencentes a terceiros, nem prestar informações incorretas, incompletas ou enganosas no processo de registo ou de contratação;
· Não utilizar o website para a prática de atos contrários à lei, à ordem pública, aos bons costumes ou aos legítimos interesses de terceiros;
· Não transmitir, publicar ou divulgar, através do website ou de qualquer formulário ou plataforma disponibilizada pelo mesmo, conteúdos ilegais, ilícitos, ofensivos, difamatórios, injuriosos, obscenos, violentos, de índole xenófoba, racista ou discriminatória, ou que atentem contra a dignidade humana;
· Não introduzir, transmitir ou difundir, por qualquer meio, programas informáticos, vírus, código malicioso ou quaisquer outros elementos que possam causar danos ou perturbações nos sistemas informáticos da PONTO SAGRES ou de terceiros;
· Não realizar ações que possam degradar, sobrecarregar, danificar ou impedir o normal funcionamento do website, das suas infraestruturas técnicas ou dos serviços nele disponibilizados;
3.3. O incumprimento das obrigações previstas na presente cláusula confere à PONTO SAGRES o direito de suspender ou encerrar, de imediato e sem necessidade de aviso prévio, o acesso do Cliente ao website, sem prejuízo do direito a indemnização pelos danos causados e de quaisquer outras medidas legais que se mostrem aplicáveis.
3.4. O Cliente é o responsável pela veracidade dos factos comunicados à PONTO SAGRES e compromete-se a comunicar, de imediato, quaisquer alterações à mesma, através dos contactos disponibilizados.
3.5. A PONTO SAGRES não é responsável por atrasos no processamento de qualquer encomenda decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.
4. PREÇOS
4.1. Os preços que constem de sítios da internet, tabelas, orçamentos e propostas da PONTO SAGRES são apresentados em euros (EUR) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em vigor à data.
4.2. Os preços anunciados nos termos da cláusula anterior são válidos no momento da sua consulta, salvo a ocorrência de erros de impressão ou tipográficos ou de ruptura de stocks, pelos quais a PONTO SAGRES não se responsabiliza.
4.3. A PONTO SAGRES reserva o direito de alterar os preços de venda anunciados sem aviso prévio, passando os novos preços a aplicar-se a compras e a encomendas submetidas a partir da data da alteração.
5. CAMPANHAS
A PONTO SAGRES reserva-se o direito de alterar as campanhas em vigor anunciadas sem aviso prévio, não se aplicando as alterações a contratos em execução ou encomendas que já se tenham por aceites ou estejam em fase de expedição.
6. ESPECIFICAÇÕES DOS PRODUTOS
As especificações de produtos que constem de páginas de produto, catálogos e outra literatura de vendas são válidas no momento da consulta ou durante o período definido nesses instrumentos, não se responsabilizando a PONTO SAGRES por eventuais erros ou lapsos manifestos.
7. ORÇAMENTOS E PROPOSTAS
Os orçamentos e propostas apresentados pela PONTO SAGRES são válidos pelo período de 15 (quinze) dias a contar da data da sua emissão, salvo indicação escrita em contrário.
8. ENCOMENDAS, TRANSPORTE E ENTREGA
8.1. A encomenda de bens e a contratação de serviços pode ser realizada online.
8.2. Quando seja realizada online, a submissão de uma encomenda depende do prévio registo do Cliente no website da PONTO SAGRES.
8.3. Todas as encomendas efetuadas encontram-se sujeitas a aceitação expressa ou tácita pela PONTO SAGRES.
8.4. O processamento de qualquer encomenda depende do prévio pagamento do preço, salvo expressa indicação em contrário.
8.5. A anulação de uma encomenda, a alteração das quantidades ou qualidades dos bens encomendados pelo Cliente no decurso do período de processamento carece de validação expressa da PONTO SAGRES, podendo originar a devolução do preço pago.
8.6. A modificação, por iniciativa da PONTO SAGRES, de quantidades ou qualidades dos produtos encomendados depende de aceitação expressa do Cliente e poderá originar o reajuste das prestações contratuais acordadas.
8.7. Os custos de transporte e entrega dos bens adquiridos, devidamente tabelados, são da responsabilidade do Cliente, exceto quando o contrário resulte, expressamente, do contrato celebrado.
8.8. Os prazos de entrega são meramente indicativos, não vinculando a PONTO SAGRES, salvo expressa indicação em contrário.
8.9. Quando os atrasos na entrega não sejam imputáveis à PONTO SAGRES, tal não confere o direito à anulação da encomenda, não podendo a PONTO SAGRES ser responsabilizada seja a que titulo for.
8.10. Quando não exista uma data definida para entrega do bem, a PONTO SAGRES compromete-se a entregar o bem ao consumidor final do prazo máximo de 30 (trinta) dias após a celebração do contrato.
8.11. O Cliente, incluindo o que seja considerado consumidor, é responsável pelos custos de transporte dos equipamentos adquiridos à PONTO SAGRES.
8.12. No caso de Cliente que seja considerado consumidor, o risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o consumidor quando este ou um terceiro por ele indicado, que não o transportador, adquira a posse física dos bens.
8.13. Se o consumidor confiar o transporte a pessoa diferente da proposta pela PONTO SAGRES, o risco transfere-se para o consumidor com a entrega do bem ao transportador.
8.14. Caso o Cliente não seja considerado consumidor e tenha solicitado o transporte do bem, o risco de perda ou perecimento dos bens durante o transporte corre por conta do Cliente.
8.15. Em qualquer caso, o Cliente deverá sempre verificar a conformidade dos bem recebidos, designadamente o estado da embalagem e o número de volumes rececionados e, caso o bem chegue até si danificado ou os volumes não correspondam ao número indicado na guia do transportador, deverá registar tal facto na guia de entrega ou recusar a sua entrega.
8.16. Em caso de danos causados durante o transporte, Cliente deverá informar a PONTO SAGRES dos danos que foram causados no prazo máximo de 3 (três) dias a contar da data de receção do produto.
8.17. A inobservância dos procedimentos indicados nos pontos 8.15. a 8.16. confere à PONTO SAGRES o direito de recusar a reclamação apresentada.
8.18. Após a receção do e-mail com a indicação da expedição da encomenda, o Cliente dispõe de um prazo de 20 (vinte) dias a contar do presente e-mail para a apresentação de uma reclamação sobre a não receção da encomenda.
9. PAGAMENTO
9.1. Os pagamentos serão realizados em numerário, multibanco, cartão de crédito, MB Way, Klarna ou Sequra.
9.2. Poderá ser concedida a Clientes da PONTO SAGRES com relações comerciais duradouras a possibilidade de realizarem compras a crédito, caso em que os pagamentos se efectuarão nos prazos expressamente acordados entre as partes.
9.3. A falta de pagamento nos prazos estipulados constitui o cliente em mora, implicando a resolução imediata do contrato sem necessidade de interpelação do devedor por parte da PONTO SAGRES e com as consequências legais advenientes de tal incumprimento.
9.4. A falta de pagamento de uma prestação, quando tenha sido acordado o pagamento desse modo, implica o vencimento imediato das restantes, excepto quando se trate de apenas uma prestação que não exceda a oitava parte do preço.
9.5. Os descontos, saldos e promoções são definidos de acordo com a legislação em vigor.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. Todo o conteúdo e informação constante dos domínios e subdomínios associados à PONTO SAGRES são propriedade desta.
10.2. A utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logótipos, textos, imagens e vídeos constantes naquele website está sujeita à sua autorização prévia nesse sentido.
11. GARANTIA LEGAL
11.1. Tratando-se de uma venda realizada pela PONTO SAGRES a um Cliente que seja considerado consumidor nos termos legais em vigor, a PONTO SAGRES garante, sem encargos, da reposição da conformidade do bem com o contrato, quando a falta de conformidade se manifeste num prazo de 3 (três) anos a contar da data de entrega do bem, no caso de contratos celebrados a partir 01 de Janeiro de 2022.
11.2. Para efeitos de aplicação da Cláusula 11.1., decorridos 2 (dois) anos do início da garantia legal, cabe ao consumidor a prova de que a falta de conformidade existia à data da entrega do bem, nos termos da legislação aplicável.
11.3. No caso de se tratar de uma qualquer pessoa, coletiva ou singular, que celebre um contrato com a PONTO SAGRES de fornecimento de bens ou prestação de serviços, de natureza comercial, destinando aos bens fornecidos ou serviços prestados um fim relacionado com a atividade comercial ou profissional desenvolvida pelo Cliente, a PONTO SAGRES garante, nos termos da legislação aplicável, 6 (seis) meses de garantia legal após a entrega do bem, devendo qualquer eventual defeito ser comunicado à PONTO SAGRES A num prazo máximo de 30 (trinta) dias após conhecimento do mesmo.
11.4. Uma vez detectada uma situação de desconformidade no bem por parte de um consumidor, deve a mesma ser denunciada à PONTO SAGRES logo que possível.
11.5. Em qualquer caso, a PONTO SAGRES reserva-se no direito de exigir a entrega do produto para avaliação e confirmação da existência da desconformidade pelos seus técnicos.
11.6. No caso do previsto no ponto anterior, os equipamentos que tenham sido utilizados, deverão ser remetidos à PONTO SAGRES devidamente limpos e higienizados.
11.7. A comunicação referida no ponto 11.4. é efetuada por escrito através do formulário disponível online e deve ser acompanhada da descrição sintética do defeito e da respectiva factura ou documento equivalente que comprove a aquisição pelo consumidor.
11.8. Tratando-se de uma compra efetuada por um consumidor, nos termos da legislação aplicável, uma vez verificada a existência da desconformidade pelo departamento competente, e não se devendo esta a má utilização ou a qualquer outra causa imputável ao consumidor ocorrida após a entrega, a PONTO SAGRES assegura a reparação ou substituição do bem, redução do preço ou resolução do contrato nos termos da legislação em vigor.
11.9. Em todo o caso, se o contrato tiver sido celebrado após 01 de Janeiro de 2022, é possível ao consumidor final optar diretamente pela substituição do bem ou pela resolução do contrato quando a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 (trinta) dias a contar da entrega do bem.
11.10. Os custos de transporte que decorram da reposição de conformidade de bens abrangidos pela garantia legal serão suportados pela PONTO SAGRES.
12. GARANTIAS VOLUNTÁRIAS
12.1. A PONTO SAGRES poderá, a título oneroso, e apenas em Portugal Continental, alargar a garantia concedida ao bem pelo período adicional de 3 (três) anos, o que resultará de acordo expresso entre a PONTO SAGRES e o Cliente nesse sentido.
12.2. O alargamento da garantia referida no ponto anterior dependerá sempre de contratação pelo Cliente.
12.3. A contratação pelo Cliente da referida garantia em nada afecta o regime de garantia legal.
12.4. As garantias voluntárias abrangem a reparação do bem e a substituição de peças danificadas relativamente a danos ocorridos em condições normais de funcionamento do equipamento, bem como a recolha e devolução do bem ao Cliente a expensas da PONTO SAGRES.
12.5. A garantia voluntária considera-se excluída quando:
· O equipamento apresente unicamente problemas de software;
· O equipamento tiver sido por qualquer meio adulterado, reparado ou modificado por pessoal não autorizado;
· Os selos de garantia estiverem danificados, foram ilegíveis ou tiverem sido cancelados;
· Existam danos causados por problemas eléctricos externos;
· Tenha havido utilização indevida, acidental ou intencional, do equipamento, incluindo manutenção impróprio ou negligente ou utilização em condições anormais;
· Ocorram danos causados pela instalação ou ligação inadequadas a um dispositivo periférico, designadamente, impressoras, unidades externas, entre outros;
· Existam danos causados pela utilização fora dos parâmetros ou ambiente de utilização e armazenamento indicados;
· Tenham ocorrido danos causados pela utilização de componentes não certificados ou vendidos pela PONTO SAGRES;
· Os responsáveis pelos danos sejam o software de terceiros ou vírus informáticos.
12.6. A PONTO SAGRES não se responsabiliza pela perda de dados contidos em equipamentos informáticos enviados para reparação.
13. DEVOLUÇÃO E DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
13.1. Salvo por falta de conformidade do bem e fora dos casos em que é permitido o exercício do direito de livre resolução, conforme previsto infra, não é possível a devolução de bens adquiridos, a menos que haja prévio acordo escrito da PONTO SAGRES e depois de verificado o estado do produto a devolver.
13.2. Em nenhum caso serão aceites devoluções de artigos incompletos, sem componentes e acessórios, com sinais de uso indevido ou cuja manipulação exceda a que normalmente é admitida num estabelecimento comercial.
13.3. Tratando-se de compras efectuadas online, por quem seja considerado consumidor nos termos legais aplicáveis, este dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias, contados a partir do dia recepção do bem pelo consumidor ou terceiro por si indicado, para proceder à resolução imotivada do contrato.
13.4. O direito de livre resolução exerce-se através do preenchimento de declaração inequívoca de resolução do contrato, através de formulário disponibilizado para o efeito no sítio da internet da PONTO SAGRES.
13.5. Em caso de livre resolução, caberá ao consumidor suportar os custos de transporte relacionados com a devolução do bem.
13.6. O reembolso de pagamentos pela PONTO SAGRES será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor na transacção, salvo acordo expresso em contrário.
13.7. Salvo acordo expresso da PONTO SAGRES, o consumidor não pode resolver livremente os contratos previstos na legislação aplicável, e designadamente os contratos de:
a) Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
b) Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
c) Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega, nomeadamente todos os produtos que estejam em contacto direto com partes do corpo;
d) Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
e) Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
f) Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se:
i) A sua execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor; e
ii) O consumidor reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução;
g) Prestação de serviços de reparação ou de manutenção a executar no domicílio do consumidor a pedido deste.
13.8. Em qualquer caso, a devolução fica condicionada à prévia aceitação da PONTO SAGRES, a qual se reserva o direito de analisar o produto e aferir se o mesmo cumpre os requisitos para que possa ser devolvido.
13.9. Caso o Cliente não seja considerado consumidor nos termos legais em vigor, apenas poderá efetuar a devolução do bem se existir um defeito, devendo remeter, por escrito, à PONTO SAGRES, a descrição do defeito acompanhada de imagens que o comprovem, devendo tal defeito ser validado pela PONTO SAGRES.
13.10. No caso da verificação, pela PONTO SAGRES, do defeito reportado pelo Cliente nos termos do número anterior, após rececionado o mesmo e comprovado que se encontra em perfeitas condições de utilização, a PONTO SAGRES procederá à restituição do preço pago pelo Cliente.
13.11. Por referência às Cláusulas 13.9 e 13.10., os encargos com a recolha dos bens a devolver serão da responsabilidade do Cliente, bem como o cumprimento das exigências para o respetivo transporte e acompanhamento dos documentos devidos, nos termos do Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, e demais legislação aplicável.
13.13. Em caso de incumprimento, a PONTO SAGRES descarta qualquer responsabilidade e reserva-se o direito de transferir para o Cliente que não seja consumidor final eventuais penalizações ou coimas daí decorrentes.
13.14. Os equipamentos que tenham sido utilizados, deverão ser remetidos à PONTO SAGRES devidamente limpos e higienizados, sob pena de eventual recusa de devolução.
14. RESPONSABILIDADE
14.1. Todos os produtos comercializados pela PONTO SAGRES encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.
14.2. A PONTO SAGRES declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue, competindo ao Cliente verificar as condições de importação ou de utilização dos Produtos que pretende encomendar.
15. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
15.1. Qualquer transacção de natureza comercial entre a PONTO SAGRES e o Cliente está sujeita à legislação portuguesa.
15.2. A PONTO SAGRES não se encontra vinculada por nenhuma entidade de RAL por adesão ou por imposição legal.
15.3. Em todo o caso, os conflitos de consumo de reduzido valor económico (sendo aqueles com valor até 5.000,00€) estão sujeitos à arbitragem necessária ou à mediação efetuada por Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (Entidades RAL).
15.4. As entidades RAL disponíveis para a resolução alternativa de litígios de consumo são:
· Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) -http://www.arbitragemdeconsumo.org/;
· Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC) -https://cacrc.pt/;
· Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) -http://www.centroarbitragemlisboa.pt;
· Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL) -https://arbitragem.autonoma.pt/;
· Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM) -http://www.srrh.gov-madeira.pt/cacc;
· Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) -http://www.cicap.pt;
· Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE) -http://www.triave.pt;
· Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB) -http://www.ciab.pt;
· Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL) -http://www.consumidoronline.pt./
16. INFORMAÇÃO SOBRE O DESTINO DOS RESÍDUOS DE EMBALAGENS
A PONTO SAGRES - INFORMÁTICA, UNIPESSOAL LDA disponibiliza aqui a informação sobre o destino dos resíduos de embalagem.